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PL 048/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações sobre arrecadação e destinação de recursos oriundos da aplicação de multas de trânsito no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
PL 047/2022 - Concede permissão de uso de área do Patrimônio Municipal no Aeroporto "Capitão João Busse", para a Empresa Rádio e Televisão Iguaçu S.A, como especifica.
PL 046/2022 - Altera disposição da Lei Municipal nº. 081, de 27 de junho de 2019 que autorizou o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MERLI E MOLINA LTDA. - ME como especifica.
PL 045/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa TICRUZ CARTÕES E ETIQUETAS LTDA., escriturar e registrar sem restrições, imóveis como especifica.
PL 044/2022 - Estabelece diretrizes para a instituição do Programa "Órfãos do Feminicídio: Atenção e Proteção", no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
PL 043/2022 - Cria no Município de Apucarana o cartão da pessoa em tratamento renal conforme especifica.
PL 042/2022 - Dispõe sobre a concessão de auxílio moradia aos refugiados da Ucrânia, acolhidos no Município de Apucarana, como especifica.
PL 041/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, conforme especifica.
PL 040/2022 - Institui a figura do "ESTUDANTE EXEMPLAR" nas instituições de ensino da cidade de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
PL 039/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de cancelas automáticas nas passagens de nível no Município de Apucarana, conforme especifica.
PL 038/2022 - Altera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS LTDA. - ME para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica.
PL 037/2022 - Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor ADIR SILVA MORENO, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Apucaranense, como especifica.
PL 036/2022 - Reserva às pessoas com idade igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) anos, 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.
PL 035/2022 - Institui o Projeto "Desperdício Zero" no Município de Apucarana, como. especifica e dá outras providências.
PL 034/2022 - Autoriza o Executivo Municipal à proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa F.V - COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS LTDA., como especifica.
PL 033/2022 - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 28.862,40 (vinte e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos), conforme especifica.
PL 032/2022 - Concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor MANOEL LUIS BERTOLI, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.
PL 031/2022 - Institui a SEMANA LIXO ZERO no Município de Apucarana, como especifica e dá outras providências.
PL 030/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal, incluir no processo licitatório a instalação de equipamentos fotovoltaicos em todas as edificações pertencentes à Administração Pública, conforme especifica e dá outras providências.
PL 029/2022 - Dispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "Noite Legal" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.