LEI 107/2023 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 008, de 22 de fevereiro de 2017 que instituiu o Sistema de Estacionamento Rotativo em vias e logradouros públicos do Município de Apucarana, conforme especifica.
Proponente: Poder Legislativo
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 14/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 14/12/2023
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 14/12/2023 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 14/12/2023 | Protocolado | |
| 14/12/2023 | Publicado |