LEI 041/2022 - Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 107, de 29 de outubro de 2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a funcionários nas escolas, creches ou centros de educação infantil de Apucarana, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 08/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 09/06/2022

Altera o(a) LEI 107/2013

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
08/06/2022	Cadastrado no Sistema	Download
08/06/2022	Protocolado
09/06/2022	Publicado via Ofícios: Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte e Jornal Tribuna do Norte