LEI 019/2022 - Dispõe sobre a proibição de festas clandestinas e sobre a implantação do Programa "Noite Legal" no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Rodrigo Recife
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 11/04/2022
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 11/04/2022 | Cadastrado no Sistema | Download |
| 11/04/2022 | Protocolado | |
| 11/04/2022 | Publicado via Ofícios: Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte e Jornal Tribuna do Norte |