LEI 018/2022 - Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica.

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 11/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 18/04/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
11/04/2022	Cadastrado no Sistema	Download
11/04/2022	Protocolado
18/04/2022	Publicado via Ofícios: Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte, Jornal Tribuna do Norte e Jornal Tribuna do Norte