LEI 085/2018 - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Proponente: Ver. Lucas Leugi
Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)
Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2018
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
05/10/2018 | Cadastrado no Sistema | Download |
05/10/2018 | Protocolado | |
09/10/2018 | Publicado via Ofícios: TRIBUNA DO NORTE, TRIBUNA DO NORTE e TRIBUNA DO NORTE |