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LEI 085/2018 - OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS OU PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE APUCARANA DEVEM RESERVAR UM POR CENTO DO TOTAL DE VAGAS, A FIM DE ATENDER AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA, COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Proponente: Ver. Lucas Leugi

Tipo de Proposição: Lei Ordinária (LEI)

Início da Tramitação da Proposição: 05/10/2018
Última Movimentação da Proposição: 09/10/2018

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/10/2018 Cadastrado no Sistema
05/10/2018 Protocolado
09/10/2018 Publicado via Ofícios: TRIBUNA DO NORTE, TRIBUNA DO NORTE e TRIBUNA DO NORTE