RES 004/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 04/2003, QUE DISPÕE SOBRE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR 101, COMO ESPECIFICA.

Proponente: Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto