PJ 506/2018 - PROCURADOR JURÍDICO DR. WILSON ROBERTO PENHARBEL - EM RESPOSTA AO PEDIDO DE PARECER JURÍDICO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 52/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA SOUSA

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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2018	Cadastrado no Sistema
05/06/2018	Protocolado ALTERA A REDAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DA ISENÇÃO DO IPTU - LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA PREPOSIÇÃO Nº