PJ 505/2018 - PROCURADOR JURÍDICO DR. WILSON ROBERTO PENHARBEL - EM RESPOSTA AO PEDIDO DE PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 51/2018 DE AUTORIA DA VEREADORA MARCIA REGINA DA SILVA SOUSA

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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)

Início da Tramitação da Proposição: 05/06/2018
Última Movimentação da Proposição: 05/06/2018

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
05/06/2018	Cadastrado no Sistema
05/06/2018	Protocolado INSTALAÇÃO DE SINAIS SONOROS EM SEMÁFOROS E SONORIZADORES - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA PREPOSIÇÃO Nº