PJ 475/2018 - COMISSÃO DE JUSTIÇA, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO SOLICITA A EMISSÃO DE UM PARECER JURÍDICO QUANTO À LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE NO PROJETO DE LEI Nº 57/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR LUCAS ORTIZ LEUGI
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2018
Última Movimentação da Proposição: 22/05/2018
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2018 | Cadastrado no Sistema | |
| 22/05/2018 | Protocolado OF. G.C.Nº 06/2018 Nº |