PJ 1296/2017 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ECONOMIA E ORÇAMENTO - SOLICITA A EMISSÃO DE UM PARECER JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS EMENDAS MODIFICATIVAS DO PROJETO DE LEI Nº 102/2017, DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2018
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 20/11/2017
Última Movimentação da Proposição: 20/11/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 20/11/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 20/11/2017 | Protocolado OF. G.C.27/2017 Nº |