PJ 1161/2017 - PEDIDO DE PARECER JURÍDICO SOBRE A LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS CONTIDAS NO PL Nº 110/2017 DOS VEREADORES RODOLFO MOTA DA SILVA E EDSON FREITAS
Proponente:
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Tipo de Proposição: Documentos - Parecer Juridico (PJ)
Início da Tramitação da Proposição: 25/10/2017
Última Movimentação da Proposição: 25/10/2017
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 25/10/2017 | Cadastrado no Sistema | |
| 25/10/2017 | Protocolado OF. G.C.Nº24/17 Nº |