SUB 105/2025 - Substitutivo ao Projeto de Lei - PL 66/2025 Institui sanções administrativas por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Apucarana e dá outras providências.
Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)
Tipo de Proposição: Substitutivo ao Projeto de Lei (SUB)
Início da Tramitação da Proposição: 05/09/2025
Última Movimentação da Proposição: 05/09/2025
O Substitutivo ao Projeto de Lei nº 105/2025, do Ver. Danylo Acioli, institui sanções administrativas para quem for flagrado com porte ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos de Apucarana, priorizando ações educativas e preventivas. O objetivo é orientar e informar as pessoas, promovendo saúde e cidadania, e destinar recursos das multas para programas de prevenção e acolhimento, beneficiando a comunidade local.
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/09/2025 | Cadastrado no Sistema em: 05/09/2025 | Download |
| 05/09/2025 | Protocolado SUB-I-36-05-09-2025 Nº |