PL 109/2025 - Revoga a Lei nº 119/2024, de 04 de dezembro de 2024 que autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, em regime de Concessão de Direito Real Uso com encargos, o imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil - Subseção Apucarana/PR, como especifica.
Proponente: Poder Executivo Municipal
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 18/08/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 18/08/2025 | Cadastrado no Sistema em: 18/08/2025 | Download |
| 18/08/2025 | Documento Anexado: of.118-2025 - Nº | Ver Tramitação |
| 27/08/2025 | Autógrafo por Poder Legislativo em: 27/08/2025 | Ver Tramitação |
| 29/08/2025 | Autógrafo por Poder Legislativo em: 29/08/2025 | Ver Tramitação |
| 04/09/2025 | Encaminha para Ordem do Dia Para votação em primeiro turno Nº em: 08/09/2025 |