PL 066/2025 - Institui sanções administrativas por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Apucarana e dá outras providências.
Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2025
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
11/06/2025 | Cadastrado no Sistema em: 11/06/2025 | Download |
26/06/2025 | Documento Anexado: solicitação de parecer jurídico - Nº | Ver Tramitação |
26/06/2025 | Documento Anexado: Jurídico - Nº | Ver Tramitação |
22/08/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
22/08/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
22/08/2025 | Documento Anexado: Comissão - Nº | Ver Tramitação |
05/09/2025 | Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Danylo Acioli em: 03/09/2025 | Ver Tramitação |
04/09/2025 | Encaminha para Ordem do Dia Para votação em primeiro turno Nº em: 08/09/2025 |