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PL 066/2025 - Institui sanções administrativas por porte e consumo de drogas ilícitas em ambientes públicos no Município de Apucarana e dá outras providências.

Proponente: Ver. Danylo Acioli (MDB)

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 11/06/2025
Última Movimentação da Proposição: 04/09/2025

Data Trâmite Publicação Relacionada
11/06/2025 Cadastrado no Sistema em: 11/06/2025
26/06/2025 Documento Anexado: solicitação de parecer jurídico - Nº
26/06/2025 Documento Anexado: Jurídico - Nº
22/08/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
22/08/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
22/08/2025 Documento Anexado: Comissão - Nº
05/09/2025 Propõe Substitutivo ao Projeto por Ver. Danylo Acioli em: 03/09/2025
04/09/2025 Encaminha para Ordem do Dia Para votação em primeiro turno Nº em: 08/09/2025