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PL 130/2023 - Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2023
13/12/2023 Documento Anexado: Of-554-23 - Nº
14/12/2023 Redação final (aprovado) Nº em: 14/12/2023
14/12/2023 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/12/2023 Resultado: Aprovado Nº
14/12/2023 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 14/12/2023 Resultado: Aprovado Nº
18/12/2023 Documento Anexado: Comissões - Nº
14/12/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 119_23 - Nº
14/12/2023 Resultados da Votação em: 14/12/2023
14/12/2023 Resultados da Votação em: 14/12/2023