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PL 120/2023 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóvel e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CAV BORDADOS INDUSTRIAL LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 13/12/2023
Última Movimentação da Proposição: 18/12/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
13/12/2023 Cadastrado no Sistema em: 13/12/2023
13/12/2023 Documento Anexado: of-540-23 - Nº
14/12/2023 Redação final (aprovado) Nº em: 14/12/2023
14/12/2023 Documento Anexado: Documentação - Nº
18/12/2023 Documento Anexado: Comissões - Nº
14/12/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 112_23 - Nº
14/12/2023 Resultados da Votação em: 14/12/2023
14/12/2023 Resultados da Votação em: 14/12/2023