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PL 103/2023 - Altera disposição da Lei Municipal nº 068, de 25 de julho de 2005, alterada pela Lei Municipal nº 032, de 18 de maio de 2021 que criou o Fundo Municipal de Meio Ambiente, conforme especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/10/2023
Última Movimentação da Proposição: 30/10/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
24/10/2023 Cadastrado no Sistema em: 24/10/2023
24/10/2023 Documento Anexado: Executivo - Nº
24/10/2023 Documento Anexado: Procuradoria Jurídica do Município - Nº
25/10/2023 Em votação (primeiro turno) Nº em: 25/10/2023
30/10/2023 Em votação (segundo turno) Nº em: 30/10/2023
30/10/2023 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 30/10/2023
30/10/2023 Documento Anexado: Comissões - Nº
30/10/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 95_23 - Nº
30/10/2023 Resultados da Votação em: 30/10/2023
30/10/2023 Resultados da Votação em: 30/10/2023