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PL 095/2023 - Dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 20/09/2023
Última Movimentação da Proposição: 26/09/2023

Data Trâmite Publicação Relacionada
20/09/2023 Cadastrado no Sistema em: 20/09/2023
20/09/2023 Documento Anexado: 416 - Nº
21/09/2023 Em votação (primeiro turno) Nº em: 21/09/2023
22/09/2023 Em votação (segundo turno) Nº em: 22/09/2023
22/09/2023 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 22/09/2023 Resultado: Aprovado Nº
22/09/2023 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 22/09/2023 Resultado: Aprovado Nº
22/09/2023 Documento Anexado: Autógrafo nº 88_23 - Nº
25/09/2023 Documento Anexado: Comissões - Nº
26/09/2023 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 26/09/2023
22/09/2023 Resultados da Votação em: 22/09/2023
22/09/2023 Resultados da Votação em: 22/09/2023