PL 049/2023 - Institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal denominado - REFIS-2023, no Município de Apucarana, conforme especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 25/05/2023
Última Movimentação da Proposição: 07/06/2023

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/05/2023	Cadastrado no Sistema em: 25/05/2023	Download
25/05/2023	Em votação (primeiro turno) Nº em: 25/05/2023	Ver Detalhes
25/05/2023	Em votação (segundo turno) Nº em: 25/05/2023	Ver Detalhes
25/05/2023	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 25/05/2023	Ver Detalhes
25/05/2023	Documento Anexado: Executivo - Nº	Ver Tramitação
25/05/2023	Documento Anexado: Comissões - Nº	Ver Tramitação
07/06/2023	Documento Anexado: Autógrafo nº40/2023 - Nº	Ver Tramitação
25/05/2023	Resultados da Votação em: 25/05/2023	Ver Resultados
25/05/2023	Resultados da Votação em: 25/05/2023	Ver Resultados