PL 031/2023 - Acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 43, de 05 de maio de 2003, que fixa prazo para a realização de consultas e exames médicos especializados nas unidades da rede pública municipal de saúde, conforme especifica.
Proponente: Ver. Lucas Leugi
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 05/04/2023
Última Movimentação da Proposição: 01/07/2025
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 05/04/2023 | Cadastrado no Sistema em: 05/04/2023 | Download |
| 01/07/2025 | ARQUIVADO Nº em: 01/07/2025 |
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