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PL 099/2022 - Dispõe sobre a concessão de Transferência Voluntária de recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana - APAE, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 30/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/09/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
02/09/2022 Cadastrado no Sistema em: 02/09/2022
02/09/2022 Aguardando parecer Nº em: 02/09/2022
30/08/2022 Documento Anexado: Ofício nº 444/2022 - GAB - Executivo Nº
08/09/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 08/09/2022
12/09/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 12/09/2022
19/09/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 19/09/2022
19/09/2022 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 19/09/2022 Resultado: Aprovado Nº
19/09/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 77/2022 - Legislativo Nº
08/09/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
12/09/2022 Resultados da Votação em: 12/09/2022
19/09/2022 Resultados da Votação em: 19/09/2022