PLC 005/2022 - Assegura ao contribuinte apucaranense a possibilidade de pagamento de tributos, taxas, multas e quaisquer outros valores pecuniários devidos aos entes da Administração Pública Municipal por meio de cartão de débito ou de crédito ou por meio do sistema Pix, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 01/08/2022
Última Movimentação da Proposição: 24/11/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
01/08/2022	Cadastrado no Sistema em: 01/08/2022	Download
15/08/2022	Aguardando parecer Nº em: 15/08/2022
24/11/2022	Rejeitado nas Comissões Nº em: 24/11/2022	Ver Detalhes
23/11/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo - Comissões Nº	Ver Tramitação
22/11/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Jurídico Nº	Ver Tramitação