legiflow

PL 076/2022 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEBI CONSTRUTORA LTDA., como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 24/06/2022
Última Movimentação da Proposição: 30/06/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
27/06/2022 Cadastrado no Sistema em: 27/06/2022
27/06/2022 Aguardando parecer Nº em: 27/06/2022
24/06/2022 Documento Anexado: Ofício nº 342/2022-GAB - Executivo Nº
24/06/2022 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
28/06/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 28/06/2022
30/06/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 30/06/2022
30/06/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 30/06/2022
30/06/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 60/2022 - Legislativo Nº
29/06/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
30/06/2022 Resultados da Votação em: 30/06/2022
30/06/2022 Resultados da Votação em: 30/06/2022