PL 055/2022 - Reconhece o risco da atividade e a efetiva necessidade do porte de armas de fogo ao atirador desportivo integrante de entidade de desporto legalmente constituída nos termos do inciso IX do Art. 6° da Lei Federal nº 10.826 de 22 de dezembro de 2003, conforme especifica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 27/04/2022
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
27/04/2022	Cadastrado no Sistema em: 27/04/2022	Download
03/05/2022	Aguardando parecer Nº em: 03/05/2022
05/05/2022	Em votação (primeiro turno) Nº em: 05/05/2022	Ver Detalhes
06/05/2022	Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador Lucas Leugi Nº	Ver Tramitação
09/05/2022	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 09/05/2022 Resultado: Aprovado Nº
09/05/2022	Documento Anexado: Emenda Modificativa e Supressiva - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº	Ver Tramitação
10/05/2022	Em votação (segundo turno) Nº em: 10/05/2022	Ver Detalhes
17/05/2022	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 17/05/2022	Ver Detalhes
16/05/2022	Documento Anexado: Autógrafo nº 44/2022 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
05/05/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
09/05/2022	Resultados da Votação em: 09/05/2022	Ver Resultados
16/05/2022	Resultados da Votação em: 16/05/2022	Ver Resultados