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PL 038/2022 - Altera disposição da Lei Municipal nº. 237, de 18 de dezembro de 2012 e autoriza o Executivo Municipal a conceder permissão à Empresa VALTER FORNAZARO CARROCERIAS LTDA. - ME para registrar e escriturar sem restrições o imóvel que menciona, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 14/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 19/04/2022

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/04/2022 Cadastrado no Sistema em: 04/04/2022
04/04/2022 Aguardando parecer Nº em: 04/04/2022
24/03/2022 Documento Anexado: Ofício nº 179/2022 - GAB - Executivo Nº
14/02/2022 Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº
07/04/2022 Em votação (primeiro turno) Nº em: 07/04/2022
11/04/2022 Em votação (segundo turno) Nº em: 11/04/2022
19/04/2022 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 19/04/2022
18/04/2022 Documento Anexado: Autógrafo nº 24/2022 - Legislativo Nº
07/04/2022 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
11/04/2022 Resultados da Votação em: 11/04/2022
18/04/2022 Resultados da Votação em: 18/04/2022