PL 019/2022 - Assegura à criança ou adolescente, cuja guarda esteja com avô ou a avó com mais de 60 (sessenta) anos de idade e com deficiência ou mobilidade reduzida, a prioridade de matricula nas unidades da rede municipal de ensino de Apucarana, como especifica.
Proponente: Ver.ª Professora Jossuela
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 08/03/2022
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
21/02/2022 | Cadastrado no Sistema em: 21/02/2022 | Download |
24/02/2022 | Em votação (primeiro turno) Nº em: 24/02/2022 |
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03/03/2022 | Em votação (segundo turno) Nº em: 03/03/2022 |
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08/03/2022 | Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 08/03/2022 |
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07/03/2022 | Documento Anexado: Autógrafo nº 16/2022 - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
24/02/2022 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |
07/03/2022 | Resultados da Votação em: 07/03/2022 | Ver Resultados |
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