PLC 001/2022 - Estabelece como indexador para correção de valores dos tributos de competência do Município de Apucarana nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, como especifica e dá outras providências.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 03/02/2022
Última Movimentação da Proposição: 10/03/2022

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
03/02/2022	Cadastrado no Sistema em: 03/02/2022	Download
08/02/2022	Aguardando parecer Nº em: 08/02/2022	Ver Detalhes
09/03/2022	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica Nº	Ver Tramitação
10/03/2022	Rejeitado nas Comissões Nº em: 10/03/2022	Ver Detalhes
10/03/2022	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação