PL 159/2021 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 111, de 02 de julho de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 117, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social do Fundo Municipal de Habitação e de Interesse Social e as diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 07/12/2021
Última Movimentação da Proposição: 20/12/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
16/12/2021	Cadastrado no Sistema em: 16/12/2021	Download
16/12/2021	Aguardando parecer Nº em: 16/12/2021	Ver Detalhes
14/12/2021	Documento Anexado: Ofício nº 551/2021 - GAB - Executivo Nº	Ver Tramitação
17/12/2021	Em votação (primeiro turno) Nº em: 17/12/2021	Ver Detalhes
07/12/2021	Documento Anexado: Anexo - Executivo Nº	Ver Tramitação
20/12/2021	Em votação (segundo turno) Nº em: 20/12/2021	Ver Detalhes
20/12/2021	Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 20/12/2021	Ver Detalhes
20/12/2021	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2021 Resultado: Aprovado Nº
20/12/2021	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 20/12/2021 Resultado: Aprovado Nº
20/12/2021	Documento Anexado: Autógrafo nº 136/2021 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
16/12/2021	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
20/12/2021	Resultados da Votação em: 20/12/2021	Ver Resultados
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