PL 100/2021 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para acesso ao cadastro de vagas de emprego disponíveis nas agências de emprego e recrutamento no Município de Apucarana, como especifica.
Proponente: Ver. Rodrigo Recife
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021
Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
10/09/2021 | Cadastrado no Sistema em: 10/09/2021 | Download |
16/09/2021 | Aguardando parecer Nº em: 16/09/2021 |
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07/10/2021 | Rejeitado nas Comissões Nº em: 07/10/2021 |
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06/10/2021 | Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Procuradoria Jurídica Nº | Ver Tramitação |
16/09/2021 | Documento Anexado: Ofício G.C. nº 13/21 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº | Ver Tramitação |
06/10/2021 | Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº | Ver Tramitação |