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PL 100/2021 - Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxas para acesso ao cadastro de vagas de emprego disponíveis nas agências de emprego e recrutamento no Município de Apucarana, como especifica.

Proponente: Ver. Rodrigo Recife

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 10/09/2021
Última Movimentação da Proposição: 07/10/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
10/09/2021 Cadastrado no Sistema em: 10/09/2021
16/09/2021 Aguardando parecer Nº em: 16/09/2021
07/10/2021 Rejeitado nas Comissões Nº em: 07/10/2021
06/10/2021 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Legislativo - Procuradoria Jurídica Nº
16/09/2021 Documento Anexado: Ofício G.C. nº 13/21 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação Nº
06/10/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº