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PL 152/2019 - Dispõe sobre a isenção de tributos para imóveis não edificáveis e dá outras providências.

Proponente: Ver. Jose Airton Deco

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 03/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
26/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 26/09/2019
03/10/2019 Retirado de Pauta Nº em: 03/10/2019
03/10/2019 Documento Anexado: Parecer Jurídico - Procuradoria Jurídica Nº