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PL 040/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa MUNDIAL FENIX COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS EIRELI - EPP, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 01/04/2021
Última Movimentação da Proposição: 21/06/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
29/04/2021 Cadastrado no Sistema em: 29/04/2021
10/06/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 10/06/2021
14/06/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 14/06/2021
21/06/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 21/06/2021
21/06/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº 48/2021 - Legislativo Nº
20/05/2021 Documento Anexado: Ofício GC nº 07/2021 - Legislativo - Comissão de Agricultura, Ind e Comércio Nº
30/04/2021 Documento Anexado: Ofício nº148/2021 - GAB - Executivo Nº
10/06/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
29/04/2021 Documento Anexado: Anexo - Executivo / Requerente Nº
21/06/2021 Documento Anexado: Balanço Patrimonial - Requerente Nº
01/04/2021 Documento Anexado: Anexo - mapa - Executivo / requerente Nº
14/06/2021 Resultados da Votação em: 14/06/2021