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PL 038/2021 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa ARSENAL CONFECÇÕES MILITARES LTDA. - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 17/05/2021

Data Trâmite Publicação Relacionada
05/05/2021 Cadastrado no Sistema em: 05/05/2021
06/05/2021 Em votação (primeiro turno) Nº em: 06/05/2021
10/05/2021 Em pauta da Sessão Ordinária do dia 10/05/2021 Resultado: Aprovado Nº
11/05/2021 Em votação (segundo turno) Nº em: 11/05/2021
11/05/2021 Aprovado em Segundo Turno (redação final) Nº em: 11/05/2021
06/05/2021 Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº
17/03/2021 Documento Anexado: Autógrafo nº34/2021 - Legislativo Nº
26/04/2021 Documento Anexado: Anexo - Requerente / Executivo Nº
01/04/2021 Documento Anexado: Anexo - mapa - Requerente Nº
26/04/2021 Documento Anexado: Ofício nº143/2021 - GAB - Executivo Nº
10/05/2021 Resultados da Votação em: 10/05/2021
17/05/2021 Resultados da Votação em: 17/05/2021