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PL 018/2019 - Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nas Modalidade de Medidas Socioeducativas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à comunidade, destinado a adolescentes em conflito com a Lei no Município de Apucarana - Simase, e dá outras providências.

Proponente: Ver. Marcia Sousa

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 04/02/2019
Última Movimentação da Proposição: 11/03/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
04/02/2019 Cadastrado no Sistema em: 04/02/2019
11/03/2019 Rejeitado nas Comissões Nº em: 11/03/2019
04/02/2019 Documento Anexado: Anexo - Nº
20/02/2019 Documento Anexado: Parecer jurídico - Procuradoria Jurídica Nº
07/03/2019 Documento Anexado: Parecer das comissões - Comissões Nº