IND 290/2021 - Sugere ao Executivo Municipal, a realização do REFIZ municipal, com referência ao ano de 2020, visando dar isenção de multas, juros e correção monetária para os MEIs – Microempreendedores Individuais, e aos pequenos comerciantes e empresários, em virtude da Pandemia.

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Tipo de Proposição: Indicação (IND)

Início da Tramitação da Proposição: 25/03/2021
Última Movimentação da Proposição: 25/03/2021

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
25/03/2021	Cadastrado no Sistema em: 25/03/2021