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PL 081/2020 - Autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa CONFECÇÕES L.C. - EIRELI, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 16/10/2020
Última Movimentação da Proposição: 17/11/2020

Data Trâmite Publicação Relacionada
16/10/2020 Cadastrado no Sistema em: 16/10/2020
27/10/2020 Em votação (primeiro turno) Nº em: 27/10/2020
27/10/2020 Documento Anexado: anexo - Nº
03/11/2020 Primeira votação Nº em: 03/11/2020
10/11/2020 Segunda votação Nº em: 10/11/2020
16/11/2020 Redação final (aprovado) Nº em: 16/11/2020
17/11/2020 Documento Anexado: Autógrafo - Nº
29/10/2020 Documento Anexado: Parecer das comissões - Nº
16/10/2020 Documento Anexado: Ofício nº276 - Nº