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PL 159/2019 - Autoriza o Executivo Municipal proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, à Empresa R.J FERREIRA DE FREITAS - ME, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 03/10/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
03/10/2019 Cadastrado no Sistema em: 03/10/2019
10/10/2019 Em votação (primeiro turno) Nº em: 10/10/2019
10/10/2019 Primeira votação Nº em: 10/10/2019
10/10/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 10/10/2019 Resultado: Aprovado Nº
11/10/2019 Segunda votação Nº em: 11/10/2019
11/10/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 11/10/2019 Resultado: Aprovado Nº
14/10/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 14/10/2019
09/10/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
14/10/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 150/2019 - Legislativo Nº
03/10/2019 Documento Anexado: Ofício nº 375/2019-GAB - Executivo Nº
09/10/2019 Documento Anexado: anexo - Executivo Nº
03/10/2019 Documento Anexado: Fotos - Requerente Nº
10/10/2019 Resultados da Votação em: 10/10/2019
11/10/2019 Resultados da Votação em: 11/10/2019
14/10/2019 Resultados da Votação em: 14/10/2019