PLC 009/2019 - Acrescenta inciso XII, ao artigo 6º da Lei Complementar nº01/2011, instituindo a "ficha limpa" em relação aos cargos públicos de provimento efetivo ou de provimento em comissão, como especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei Complementar (PLC)

Início da Tramitação da Proposição: 26/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 12/11/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
26/09/2019	Cadastrado no Sistema em: 26/09/2019	Download
03/10/2019	Documento Anexado: Parecer Jurídico - Depto Jurídico Nº	Ver Tramitação
07/10/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 07/10/2019 Resultado: Aprovado Nº
08/10/2019	Primeira votação Nº em: 08/10/2019	Ver Detalhes
14/10/2019	Retirado de Pauta Nº em: 14/10/2019	Ver Detalhes
14/10/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 14/10/2019 Nº
21/10/2019	Primeira votação Nº em: 21/10/2019	Ver Detalhes
21/10/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 21/10/2019 Nº
29/10/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 29/10/2019 Nº
30/10/2019	Pedido de vistas Nº em: 30/10/2019	Ver Detalhes
04/11/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 04/11/2019 Resultado: Aprovado Nº
05/11/2019	Segunda votação Nº em: 05/11/2019	Ver Detalhes
11/11/2019	Em pauta da Sessão Ordinária do dia 11/11/2019 Nº
12/11/2019	Redação final (aprovado) Nº em: 12/11/2019	Ver Detalhes
04/10/2019	Documento Anexado: Pareceres das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
07/10/2019	Resultados da Votação em: 07/10/2019	Ver Resultados
04/11/2019	Resultados da Votação em: 04/11/2019	Ver Resultados