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PL 147/2019 - Dispõe sobre a revogação das Leis nº 294, de 23 de dezembro de 2011 e a nº 245, de 18 de dezembro de 2012, e reverte imóvel ao patrimônio público, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 12/09/2019
Última Movimentação da Proposição: 14/10/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
12/09/2019 Cadastrado no Sistema em: 12/09/2019
27/09/2019 Em votação (primeiro turno) Nº em: 27/09/2019
26/09/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº
01/10/2019 sDiscussão única Nº em: 01/10/2019
08/10/2019 Segunda votação Nº em: 08/10/2019
14/10/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 14/10/2019
14/10/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 144/2019 - Legislativo Nº
27/09/2019 Documento Anexado: anexo - Executivo Nº
12/09/2019 Documento Anexado: Ofício nº 321/2019 - GAB - Executivo Nº
11/10/2019 Documento Anexado: Emenda Modificativa - Vereador/Presidente Luciano Molina Nº
30/09/2019 Resultados da Votação em: 30/09/2019
07/10/2019 Resultados da Votação em: 07/10/2019
14/10/2019 Resultados da Votação em: 14/10/2019