PL 054/2002 - Altera dispositivos do inciso V e acrescenta inciso VIII do Artigo 14, da Lei n°88/94 (Sistema Tributário), de 27.12.94, como especifica.
Proponente: Ver. Satio Kayukawa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 22/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 22/05/2002 | Cadastrado no Sistema em: 22/05/2002 | Download |
| 06/08/2002 | Retirado de Pauta Nº em: 06/08/2002 |
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| 17/06/2002 | Documento Anexado: PL 54 - Nº | Ver Tramitação |
| 22/05/2002 | Documento Anexado: PL 54 - Nº | Ver Tramitação |