PL 058/2002 - Altera a redação da letra f e i do Artigo 22, da Lei n°26/97, de 07.04.97 (serviço de transporte individual de passageiros "moto taxi"), como especifica.
Proponente: Ver. Satio Kayukawa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 31/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 06/08/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 31/05/2002 | Cadastrado no Sistema em: 31/05/2002 | Download |
| 06/08/2002 | Redação final Nº em: 06/08/2002 |
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| 31/05/2002 | Documento Anexado: PL 58 - Nº | Ver Tramitação |
| 10/06/2002 | Documento Anexado: PL 58 - Nº | Ver Tramitação |
| 25/06/2002 | Documento Anexado: PL 58 - Nº | Ver Tramitação |
| 06/08/2002 | Documento Anexado: PL 58 - Nº | Ver Tramitação |