PL 043/2002 - Altera dispositivos do Artigo 104 da Lei 90/94 (Código de Posturas), de 27.12.94, como especifica.
Proponentes: Ver. André Rossi, Ver. Petronio Cardoso, Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto, Ver. Satio Kayukawa, Ver. Jesus Ferreira Guimarães e Ver. Robison Glade
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2002
Última Movimentação da Proposição: 10/05/2002
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2002 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2002 | Download |
| 10/05/2002 | Redação final Nº em: 10/05/2002 |
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| 06/05/2002 | Documento Anexado: PL 43 - Nº | Ver Tramitação |
| 07/05/2002 | Documento Anexado: PL 43 - Nº | Ver Tramitação |
| 10/05/2002 | Documento Anexado: PL 43 - Nº | Ver Tramitação |
| 10/05/2002 | Documento Anexado: PL 43 - Nº | Ver Tramitação |