PL 052/2003 - Altera disposições da Lei n°29/95 (Código de Obras), como especifica.
Proponente: Ver. Satio Kayukawa
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 06/05/2003
Última Movimentação da Proposição: 25/11/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 06/05/2003 | Cadastrado no Sistema em: 06/05/2003 | Download |
| 25/11/2003 | Redação final Nº em: 25/11/2003 |
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| 06/05/2003 | Documento Anexado: PL 52 - Nº | Ver Tramitação |
| 04/08/2003 | Documento Anexado: PL 52 - Nº | Ver Tramitação |
| 25/11/2003 | Documento Anexado: PL 52 - Nº | Ver Tramitação |
| 26/08/2003 | Documento Anexado: PL 52 - Nº | Ver Tramitação |