PL 039/2003 - Altera a Redação da Súmula, do Art. l e do Artigo 2° da Lei n°005/03, de 04.02.03, como especifica.
Proponente: Ver. Petronio Cardoso
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 21/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 02/05/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 21/04/2003 | Cadastrado no Sistema em: 21/04/2003 | Download |
| 02/05/2003 | Redação final Nº em: 02/05/2003 |
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| 21/04/2003 | Documento Anexado: PL 39 - Nº | Ver Tramitação |
| 25/04/2003 | Documento Anexado: PL 39 - Nº | Ver Tramitação |
| 02/05/2003 | Documento Anexado: PL 39 - Nº | Ver Tramitação |