PL 050/2003 - Veda a cobrança do ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) nos eventos realizados por entidades filantrópicas, associações de bairro e atividades beneficentes no município de Apucarana (PR).
Proponente: Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 30/04/2003
Última Movimentação da Proposição: 27/05/2003
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 30/04/2003 | Cadastrado no Sistema em: 30/04/2003 | Download |
| 27/05/2003 | Redação final Nº em: 27/05/2003 |
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| 30/04/2003 | Documento Anexado: PL 50 - Nº | Ver Tramitação |
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