PL 136/2004 - Altera dispositivos da Lei nª 0005/03 de 04.02.03, alterada pela Lei n°034/03 de 05.05.03, como especifica.
Proponente: Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 19/10/2004
Última Movimentação da Proposição: 23/11/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 19/10/2004 | Cadastrado no Sistema em: 19/10/2004 | Download |
| 23/11/2004 | Redação final (aprovado) Nº em: 23/11/2004 |
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| 08/11/2004 | Documento Anexado: PL 136 - Nº | Ver Tramitação |
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