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PL 141/2004 - Altera dispositivos da Lei n°178/03 (Lei de Loteamentos) e dá outras providências.

Proponente: Ver. Satio Kayukawa

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 09/11/2004
Última Movimentação da Proposição: 07/12/2004

Data Trâmite Publicação Relacionada
09/11/2004 Cadastrado no Sistema em: 09/11/2004
07/12/2004 Redação final Nº em: 07/12/2004
09/11/2004 Documento Anexado: PL 141 - Nº
22/11/2004 Documento Anexado: PL 141 - Nº
07/12/2004 Documento Anexado: PL 141 - Nº