PL 007/2004 - Altera a redação do § 1" do Artigo 1° da Lei n° 043/903 de 19 de setembro de 1990, como especifica e dá outras providências.
Proponente: Ver. Aldivino Marques da Cruz Neto
Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)
Início da Tramitação da Proposição: 02/02/2004
Última Movimentação da Proposição: 16/03/2004
| Data | Trâmite | Publicação Relacionada |
| 02/02/2004 | Cadastrado no Sistema em: 02/02/2004 | Download |
| 16/03/2004 | Redação final (aprovado) Nº em: 16/03/2004 |
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| 02/03/2004 | Documento Anexado: 7 - Nº | Ver Tramitação |
| 16/03/2004 | Documento Anexado: 7 - Nº | Ver Tramitação |