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PL 111/2019 - Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no Município de Apucarana e na região que especifica, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública municipal, como especifica.

Proponente: Poder Executivo Municipal

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2019

Data Trâmite Publicação Relacionada
17/06/2019 Cadastrado no Sistema em: 17/06/2019
24/06/2019 Em votação (primeiro turno) Nº em: 24/06/2019
25/06/2019 Primeira votação Nº em: 25/06/2019
25/06/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
25/06/2019 Documento Anexado: Parecer das Comissões - Nº
26/06/2019 Segunda votação Nº em: 26/06/2019
26/06/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
27/06/2019 Redação final (aprovado) Nº em: 27/06/2019
27/06/2019 Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
17/06/2019 Documento Anexado: Ofício nº 242/2019 - Executivo Nº
27/06/2019 Documento Anexado: Autógrafo nº 107/2019 - Legislativo Nº