PL 107/2019 - Altera dispositivos da Lei Municipal nº 203, de 03/11/2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público a Empresa RENILDA ALVES LEITE - MUDAS NATIVAS (Viveiro Vitória), conforme especifica.

Tipo de Proposição: Projeto de Lei (PL)

Início da Tramitação da Proposição: 17/06/2019
Última Movimentação da Proposição: 27/06/2019

Data	Trâmite	Publicação Relacionada
17/06/2019	Cadastrado no Sistema em: 17/06/2019	Download
24/06/2019	Em votação (primeiro turno) Nº em: 24/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Primeira votação Nº em: 25/06/2019	Ver Detalhes
25/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
25/06/2019	Documento Anexado: Parecer das Comissões - Legislativo Nº	Ver Tramitação
26/06/2019	Segunda votação Nº em: 26/06/2019	Ver Detalhes
26/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
27/06/2019	Redação final (aprovado) Nº em: 27/06/2019	Ver Detalhes
27/06/2019	Em pauta da Sessão Extraordinária do dia 31/12/1969 Nº
27/06/2019	Documento Anexado: Autógrafo nº 103/2019 - Legislativo Nº	Ver Tramitação
19/06/2019	Documento Anexado: anexo - Executivo Nº	Ver Tramitação
17/06/2019	Documento Anexado: Ofício nº 236/2019 - Executivo Nº	Ver Tramitação